AREsp 3068215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado a questão da extensão da compensação prevista na Lei Estadual n. 11.042/97, tendo sido demonstrado que o anistiado já recebeu reparação estadual (R$ 5.000,00) e...

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Parties
Agravante: GABRIEL CONTE - SUCESSÃO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Cumulatividade De Indenizações, Prescrição, Anistia Política
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direitos Humanos Direito Constitucional Responsabilidade Civil Extracontratual Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Cumulatividade De Indenizações +2 more

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Parties

GABRIEL CONTE - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 cabimento de cumulação entre indenização administrativa e indenização judicial por mesmos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado a questão da extensão da compensação prevista na Lei Estadual n. 11.042/97, tendo sido demonstrado que o anistiado já recebeu reparação estadual (R$ 5.000,00) e federal (R$ 15.300,00) pelos mesmos fatos; a aferição de eventual dano extrapatrimonial adicional implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cerceamento de defesa nem omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.