AREsp 2264423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados, houve ausência de prequestionamento de matérias, e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Embargante: Marcio Melo Lobo; Embargante: Henrique Nunes; Embargante: Toth Rezende; Embargante: Maurício Nahas; Autarquia Agravada / Ré: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Réu / Acionista Controlador: Eike Fuhrken Batista; Réu: Eliezer Batista da Silva; Ré: OGX / Óleo e Gás Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado, Poder De Polícia Da CVM, Dever De Fiscalização, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Poder De Polícia Da CVM Dever De Fiscalização Honorários Advocatícios Preclusão +3 more

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Parties

Marcio Melo Lobo

Embargante

Henrique Nunes

Embargante

Toth Rezende

Embargante

Maurício Nahas

Embargante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Autarquia Agravada / Ré

Eike Fuhrken Batista

Réu / Acionista Controlador

Eliezer Batista da Silva

Réu

OGX / Óleo e Gás Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal pela falta de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados, houve ausência de prequestionamento de matérias, e a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem analisou o mérito constatando o exercício do dever de fiscalização pela CVM, afastando a responsabilidade civil do Estado por omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial