AREsp 2264423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem, na verdade, reexaminar o mérito e modificar a decisão sobre admissibilidade do recurso especial, o que é incabível em embargos de declaração, especialmente quando o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo.

Parties
Embargante: Marcio Melo Lobo; Embargante: Henrique Nunes; Embargante: Toth Rezende; Embargante: Maurício Nahas; Apelada: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Autora: OGX Petróleo e Gás Participações S. A.; Réu: Eike Batista; Réu: Eliezer Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado, Poder De Polícia Da CVM, Dever De Fiscalização, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Poder De Polícia Da CVM Dever De Fiscalização Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Marcio Melo Lobo

Embargante

Henrique Nunes

Embargante

Toth Rezende

Embargante

Maurício Nahas

Embargante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Apelada

OGX Petróleo e Gás Participações S. A.

Autora

Eike Batista

Réu

Eliezer Batista da Silva

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve erro material quanto à alegação de que a CVM havia desistido do recurso ou de que seu recurso não foi conhecido
  3. 3 Se é possível, por embargos de declaração, promover reexame do mérito ou modificar a decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem, na verdade, reexaminar o mérito e modificar a decisão sobre admissibilidade do recurso especial, o que é incabível em embargos de declaração, especialmente quando o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.