AREsp 2620690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA; Autora: MARA DE OLIVEIRA CEZAR MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Hospitalar Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Agravante

MARA DE OLIVEIRA CEZAR MOURA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF (art. 3º, §2º, do CDC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de análise de provas (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital (art. 14, caput e §4º do CDC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.