REsp 1990764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que estão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva dos hospitais por defeito em equipamentos (art.14 CDC); a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: Associação Educadora São Carlos - AESC - Hospital Mãe de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Falha Na Prestação De Serviço, Defeito No Equipamento, Julgamento Ultra Ou Extra Petita, Súmulas 7, 83 E 283, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Hospitalar Falha Na Prestação De Serviço Defeito No Equipamento Julgamento Ultra Ou Extra Petita Súmulas 7, 83 E 283 Juros De Mora

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Parties

Associação Educadora São Carlos - AESC - Hospital Mãe de Deus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital pode ser responsabilizado objetivamente por falha na prestação de serviço decorrente de defeito em equipamento utilizado em procedimento cirúrgico
  2. 2 Se houve julgamento ultra ou extra petita
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF, n. 83/STJ e n. 7/STJ e necessidade de demonstração de divergência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que estão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva dos hospitais por defeito em equipamentos (art.14 CDC); a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea 'c' e não houve julgamento extra ou ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação incidam a partir da citação.