AREsp 3032976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, evidenciando indícios de doenças pré-existentes e a quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e o óbito, de modo que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'a' do art. 105 da CF não permitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER GONÇALVES DOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Quebra Do Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Hospitalar Quebra Do Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTER GONÇALVES DOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 demonstração de falha na prestação de serviço e nexo causal entre infecção hospitalar e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, evidenciando indícios de doenças pré-existentes e a quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e o óbito, de modo que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'a' do art. 105 da CF não permitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.