AREsp 3029974 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a responsabilidade civil solidária da entidade hospitalar mantenedora mesmo em caso de terceirização, por sua condição de garantidora do serviço e com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; considerou o quantum de R$ 500.000,00 por danos morais proporcional e não passível de revisão sem revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais por percentual (entre 10% e 20%) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF); Autor: JOSÉ GOMES DA SILVA NETO; Denunciada/litisconsorte Vencedora: TEREZA JUSSARA DE ANDRADE MOREIRA; Médica/denunciada: GEANE REGINA FERNANDES COSTA; Médico/denunciado: JUSCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Erro Médico, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Terceirização De Serviços, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Hospitalar Erro Médico Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Terceirização De Serviços Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)

Agravante/recorrente

JOSÉ GOMES DA SILVA NETO

Autor

TEREZA JUSSARA DE ANDRADE MOREIRA

Denunciada/litisconsorte Vencedora

GEANE REGINA FERNANDES COSTA

Médica/denunciada

JUSCELINO

Médico/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a mantenedora do hospital responde solidariamente por atos culposos de profissionais terceirizados
  2. 2 Se o quantum de R$ 500.000,00 por danos morais é manifestamente exorbitante ou irrisório
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076 quanto à fixação percentual dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a responsabilidade civil solidária da entidade hospitalar mantenedora mesmo em caso de terceirização, por sua condição de garantidora do serviço e com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; considerou o quantum de R$ 500.000,00 por danos morais proporcional e não passível de revisão sem revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais por percentual (entre 10% e 20%) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076, negando provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial