AREsp 3038677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma motivada, as questões essenciais (não havendo omissão quanto a 1.022 e 489 do CPC), a exclusão da responsabilidade objetiva e do nexo causal dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese sobre aplicação da taxa Selic foi obstada pela Súmula n. 211 por ausência de prequestionamento; assim manteve-se a responsabilização do hospital baseada no laudo pericial.

Parties
Agravante: J. BADIM S.A. (HOSPITAL BADIM); Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Culpa Exclusiva De Terceiro, Concorrência De Culpas, Taxa Selic, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Óbices Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Hospitalar Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Culpa Exclusiva De Terceiro Concorrência De Culpas +4 more

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Parties

J. BADIM S.A. (HOSPITAL BADIM)

Agravante

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissões no acórdão
  2. 2 responsabilidade civil do hospital à luz do art. 14 do CDC
  3. 3 incidência da taxa Selic prevista no art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma motivada, as questões essenciais (não havendo omissão quanto a 1.022 e 489 do CPC), a exclusão da responsabilidade objetiva e do nexo causal dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese sobre aplicação da taxa Selic foi obstada pela Súmula n. 211 por ausência de prequestionamento; assim manteve-se a responsabilização do hospital baseada no laudo pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.