AREsp 3118152 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC) e porque o pedido de reconhecimento de responsabilidade civil solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CEZAR GUERRA; Agravado: PAULO ROBERTO SILVA MESQUITA; Agravado: TRANSFORTUNATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Indireta, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indireta Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO CEZAR GUERRA

Agravante

PAULO ROBERTO SILVA MESQUITA

Agravado

TRANSFORTUNATO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade civil solidária da pessoa jurídica com fundamento nos arts. 932, III, 186, 927 e 948, I e II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC) e porque o pedido de reconhecimento de responsabilidade civil solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial