REsp 2123167 - ACORDAO

REsp 2123167 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a sua convicção com base em provas documentais, periciais e testemunhais, tendo aplicado corretamente a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015; havia deficiências de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório para reformar a valoração das provas (Súmula 7 do STJ). Ademais, a assinatura conjunta de cheques não afasta, por si só, a responsabilidade do sócio apontado como preponderante na gestão.

Parties
Agravante: SEME RAAD; Agravado: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: FAISSAL ASSAD RAAD; Agravado: MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Interna Corporis, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Deficiência De Impugnação (súmula 283 Do Stf)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Societário Responsabilidade Civil Interna Corporis Ônus Da Prova Valoração Da Prova Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

SEME RAAD

Agravante

CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravado

FAISSAL ASSAD RAAD

Agravado

MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença considerou fato controverso como incontroverso (exclusividade da administração)
  2. 2 eventual inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a sua convicção com base em provas documentais, periciais e testemunhais, tendo aplicado corretamente a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015; havia deficiências de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório para reformar a valoração das provas (Súmula 7 do STJ). Ademais, a assinatura conjunta de cheques não afasta, por si só, a responsabilidade do sócio apontado como preponderante na gestão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido