REsp 2123167 - ACORDAO

REsp 2123167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente os pontos essenciais: o Tribunal estadual reconheceu a preponderância de Seme Raad na administração financeira da sociedade (mesmo após intervenção judicial), concluiu que os cheques pagos não correspondiam a serviços prestados, decidiu que a assinatura conjunta não o exime de responsabilidade e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório conforme art. 373 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante / Sócio Imputado: SEME RAAD; Embargada / Recorrida: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Embargado / Sócio: FAISSAL ASSAD RAAD; Embargada / Sócia: MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Interna Corporis, Sociedade Empresária, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Interna Corporis Sociedade Empresária Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj) Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEME RAAD

Embargante / Sócio Imputado

CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargada / Recorrida

FAISSAL ASSAD RAAD

Embargado / Sócio

MARIA BERNARDETE DEMETERCO RAAD

Embargada / Sócia

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à administração exclusiva/conjunta da sociedade
  2. 2 eficácia da assinatura conjunta dos cheques para eximir responsabilidade
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente os pontos essenciais: o Tribunal estadual reconheceu a preponderância de Seme Raad na administração financeira da sociedade (mesmo após intervenção judicial), concluiu que os cheques pagos não correspondiam a serviços prestados, decidiu que a assinatura conjunta não o exime de responsabilidade e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório conforme art. 373 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração