AREsp 1927252 - DECISAO

AREsp 1927252 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o mérito da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, justificando a rejeição do recurso especial e a condenação em majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELENICE RIBEIRO DOS REIS PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Erro Médico, Nexo Causal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Médica Erro Médico Nexo Causal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ELENICE RIBEIRO DOS REIS PIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do hospital por conduta da equipe médica no parto
  2. 2 existência de nexo causal entre suposto atraso e paralisia obstétrica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o mérito da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, justificando a rejeição do recurso especial e a condenação em majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.