AREsp 1989910 - DECISAO

AREsp 1989910 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não restar demonstrado o intuito manifestamente protelatório; quanto às demais alegações, manteve-se o v. acórdão recorrido por reconhecer-se que a perícia limitou-se à análise técnica e por não se admitir, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo ainda que parte do fundamento da decisão estadual figura como autônomo e não impugnado (Súmula 283/STF), o que legitima a manutenção da improcedência do pedido por ausência de prova de culpa do profissional e por ser a cirurgia de natureza reparadora, impondo obrigação de meios ao cirurgião.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Perícia, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Médica Perícia Embargos De Declaração Multa Por Embargos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTINA MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por suposta incursão em matéria de direito
  2. 2 natureza reparadora vs estética da cirurgia
  3. 3 obrigação de meios do cirurgião e consequente ônus da prova da culpa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não restar demonstrado o intuito manifestamente protelatório; quanto às demais alegações, manteve-se o v. acórdão recorrido por reconhecer-se que a perícia limitou-se à análise técnica e por não se admitir, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo ainda que parte do fundamento da decisão estadual figura como autônomo e não impugnado (Súmula 283/STF), o que legitima a manutenção da improcedência do pedido por ausência de prova de culpa do profissional e por ser a cirurgia de natureza reparadora, impondo obrigação de meios ao cirurgião.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se.