AREsp 2606946 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido na ausência de prova de culpa do médico, apoiando-se em laudo pericial que qualificou a fístula como intercorrência típica do risco cirúrgico e não como falha técnica; como o acolhimento do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE FELIZARDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Risco Cirúrgico, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Risco Cirúrgico Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MICHELE FELIZARDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 14, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade do recorrido pelo evento danoso

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido na ausência de prova de culpa do médico, apoiando-se em laudo pericial que qualificou a fístula como intercorrência típica do risco cirúrgico e não como falha técnica; como o acolhimento do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.