AREsp 2408600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, com base no laudo pericial, concluiu pela inadequação do atendimento, nexo causal e pela excepcionalidade que autoriza o reembolso integral das despesas fora da rede credenciada, além de ter fixado em R$20.000,00 o dano moral em valores compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: DAVI ALBERTO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DAVI ALBERTO AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada em caso de falha/omissão do plano
  2. 2 natureza da responsabilidade civil médica (subjetiva vs. objetiva) e necessidade de prova de culpa
  3. 3 quantificação do dano moral e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJSP, com base no laudo pericial, concluiu pela inadequação do atendimento, nexo causal e pela excepcionalidade que autoriza o reembolso integral das despesas fora da rede credenciada, além de ter fixado em R$20.000,00 o dano moral em valores compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.