AREsp 2847741 - DECISAO

AREsp 2847741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a falha no procedimento estético e aplicar a orientação de que cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, fundamentou-se em valoração probatória soberana que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c, e o art. 944 do CC/2002 não foi prequestionado na decisão recorrida, impedindo seu exame.

Parties
Parte Autora: parte autora; Primeiro Réu: Ozório de Carvalho Chaves; Segunda Ré: Clínica Ozório Chaves Cirurgia Plástica; Terceiro Demandado: estabelecimento hospitalar (terceiro demandado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negada / Questão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Cirurgia Estética, Obrigação De Resultado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Parte Autora

Ozório de Carvalho Chaves

Primeiro Réu

Clínica Ozório Chaves Cirurgia Plástica

Segunda Ré

estabelecimento hospitalar (terceiro demandado)

Terceiro Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negada / Questão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cirurgia plástica estética constitui obrigação de resultado
  2. 2 se houve má valoração das provas pela instância estadual que autorize reexame em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a falha no procedimento estético e aplicar a orientação de que cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, fundamentou-se em valoração probatória soberana que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c, e o art. 944 do CC/2002 não foi prequestionado na decisão recorrida, impedindo seu exame.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.