AREsp 1833157 - DECISAO

AREsp 1833157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o laudo pericial foi considerado confiável e suficiente para afastar a alegação de falha da equipe médica, não havendo fundamentação jurídica para admitir o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: N R F S; Recorrida: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Médica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios

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Parties

N R F S

Agravante

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC quanto ao dever de indenizar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 479 do CPC quanto à vinculação do juiz ao laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o laudo pericial foi considerado confiável e suficiente para afastar a alegação de falha da equipe médica, não havendo fundamentação jurídica para admitir o recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem