AREsp 1840283 - DECISAO

AREsp 1840283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial ou de violação legal, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA MARIA VIEIRA; Recorrido: Olavo Nardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Médica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Perda De Uma Chance, Erro Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Médica Indenização Por Danos Morais E Materiais Perda De Uma Chance Erro Médico +3 more

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Parties

VERA MARIA VIEIRA

Agravante

Olavo Nardi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de erro médico e perda de chance de cura formulada pela recorrente
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente (alínea "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial ou de violação legal, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.