REsp 2234511 - DECISAO

REsp 2234511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: embora reconhecida a invocação do art. 186 do Código Civil, o acórdão recorrido firmou-se, de maneira autônoma e suficiente, em fundamento de direito local (arts. 81 e 82 da Lei Municipal n. 14/2007), e a simples discordância da embargante em relação à fundamentação adotada não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA SEBASTIANA DE CASTRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Municipal, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Fundamentação Judicial, Súmulas STF 280 E 283, Direito Local Versus Natureza Federal Da Controvérsia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Municipal Embargos De Declaração Omissão Decisória Fundamentação Judicial Súmulas STF 280 E 283 +1 more

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Parties

MARIA SEBASTIANA DE CASTRO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 natureza federal da controvérsia (art. 186 CC) versus fundamentação por direito local
  3. 3 configuração do nexo de causalidade entre dano e omissão municipal na apreciação de pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: embora reconhecida a invocação do art. 186 do Código Civil, o acórdão recorrido firmou-se, de maneira autônoma e suficiente, em fundamento de direito local (arts. 81 e 82 da Lei Municipal n. 14/2007), e a simples discordância da embargante em relação à fundamentação adotada não constitui hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.