AREsp 1960327 - DECISAO

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Considerando que a demanda discute responsabilização civil não estatal de concessionária de serviço público de transporte terrestre e que não há pedido relativo ao contrato de concessão nem ente federativo ou agência reguladora no polo passivo, concluiu-se que a natureza da relação jurídica não é pública e que, em face do artigo 9º, § 2º, III, do RISTJ, a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção; por isso determinou-se a redistribuição dos autos àquela Seção.

Parties
Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Responsabilização Civil / Redistribuição
Outcome
Autos encaminhados à Secretaria Judiciária para redistribuição no âmbito da Segunda Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Não Estatal, Competência Da Segunda Seção (art. 9º, § 2º, III, Do Ristj), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Prescrição
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Público Concessão De Serviço Público Responsabilidade Civil Não Estatal Competência Da Segunda Seção (art. 9º, § 2º, Iii, Do Ristj) Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Responsabilização Civil / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 responsabilização civil da concessionária de serviço público de transporte terrestre por danos morais e materiais
  2. 2 definição da competência interna do Superior Tribunal de Justiça entre Primeira e Segunda Seções
  3. 3 natureza da relação jurídica (não pública) e ausência de pedido relativo ao contrato de concessão

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda discute responsabilização civil não estatal de concessionária de serviço público de transporte terrestre e que não há pedido relativo ao contrato de concessão nem ente federativo ou agência reguladora no polo passivo, concluiu-se que a natureza da relação jurídica não é pública e que, em face do artigo 9º, § 2º, III, do RISTJ, a competência para processar e julgar o feito é da Segunda Seção; por isso determinou-se a redistribuição dos autos àquela Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados à Secretaria Judiciária para redistribuição no âmbito da Segunda Seção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição no âmbito da Segunda Seção.
  • Publique-se.