AREsp 1491525 - DECISAO

AREsp 1491525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo a partir da intimação eletrônica (art. 927, V, CPC/2015) e, no exame do mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porquanto não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional nem se admitiu o recurso que não indicou o dispositivo legal da ECA tido por violado, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Apelante: Empresa HECA; Apelante: EMURB; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prazo Processual E Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Prazo Processual E Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento

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Parties

Empresa HECA

Apelante

EMURB

Apelante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso considerando intimação eletrônica
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 argumento de violação do art. 227 da CF e do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente que conta o prazo a partir da intimação eletrônica (art. 927, V, CPC/2015) e, no exame do mérito do agravo em recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porquanto não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional nem se admitiu o recurso que não indicou o dispositivo legal da ECA tido por violado, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • No novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.