AREsp 1022816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Do Ministério Público, Reserva Do Possível
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Ação Civil Pública Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Do Ministério Público Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Dever de indenizar do Município por dano ambiental em face de omissão administrativa
  3. 3 Vedação de fixação de honorários advocatícios ao Ministério Público em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.