REsp 1704029 - DECISAO

REsp 1704029 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento na preponderância da prova e no livre convencimento motivado, concluiu que houve acesso indevido às informações de agendamento de assistência técnica, criando nexo de causalidade entre a falha de segurança das informações da prestadora e o assalto, impondo responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, afastou a multa aplicada nos embargos declaratórios por reconhecer que foram opostos para prequestionamento, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, mantendo o restante do acórdão em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Prova E Livre Convencimento, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos), Embargos De Declaração E Multa
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Prova E Livre Convencimento Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos) Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da prestadora de serviço por acesso indevido a informações que possibilitaram assalto
  2. 2 fixação e revisão do valor da indenização por dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento na preponderância da prova e no livre convencimento motivado, concluiu que houve acesso indevido às informações de agendamento de assistência técnica, criando nexo de causalidade entre a falha de segurança das informações da prestadora e o assalto, impondo responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, afastou a multa aplicada nos embargos declaratórios por reconhecer que foram opostos para prequestionamento, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, mantendo o restante do acórdão em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1026, §2º, CPC/2015)
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