AREsp 1889248 - DECISAO

AREsp 1889248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial (competência do STF), porque o recorrente deixou de demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à inexistência de pensão atraindo a Súmula 283/STF, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por utilização de decisão monocrática como paradigma; aplicaram-se, ainda, dispositivos regimentais e processuais para conhecer do agravo e majorar honorários.

Parties
Agravante: MOACIR JOAQUIM DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MOACIR JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por acórdãos colegiados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial (competência do STF), porque o recorrente deixou de demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à inexistência de pensão atraindo a Súmula 283/STF, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por utilização de decisão monocrática como paradigma; aplicaram-se, ainda, dispositivos regimentais e processuais para conhecer do agravo e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.