AREsp 1846895 - DECISAO

AREsp 1846895 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final das provas, justificadamente indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias; que dano e nexo de causalidade foram comprovados nos autos por documentos médicos e exame de corpo de delito, de modo que seu reexame demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; que o valor da indenização de R$ 6.000,00 não se mostra exorbitante nas circunstâncias do caso; e, por fim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, nessa análise, não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autora: NATHÁLIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS LOPES; Ré: HOPI HARI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

NATHÁLIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS LOPES

Autora

HOPI HARI S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de provas
  2. 2 necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade na responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final das provas, justificadamente indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias; que dano e nexo de causalidade foram comprovados nos autos por documentos médicos e exame de corpo de delito, de modo que seu reexame demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ; que o valor da indenização de R$ 6.000,00 não se mostra exorbitante nas circunstâncias do caso; e, por fim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, nessa análise, não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.