AREsp 1901457 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido de que não havia prova de que a consumidora fora previamente informada da exigência de aviso prévio de 60 dias, aplicação da Súmula 283/STF; ademais, revisar tal ponto implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade pela inscrição indevida e a condenação ao pagamento de danos morais.

Parties
Autora: DERMATOLOGIA CLINICA E CIRURGICA WEISS & PERES LTDA; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

DERMATOLOGIA CLINICA E CIRURGICA WEISS & PERES LTDA

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamento não impugnado do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido de que não havia prova de que a consumidora fora previamente informada da exigência de aviso prévio de 60 dias, aplicação da Súmula 283/STF; ademais, revisar tal ponto implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade pela inscrição indevida e a condenação ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.