AREsp 1803955 - DECISAO

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Constatada a relação de consumo e o laudo pericial indicando que os botijões não apresentavam irregularidade, além de indícios de vazamento na tubulação da concessionária e da ausência de prova em contrário pela ré (incidência do art. 373, II, CPC), aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC art. 14, cabendo a indenização. Quanto ao quantum, o montante fixado pelas instâncias ordinárias (R$120.000,00) não é exorbitante nem irrisório, não havendo motivo para revisão pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Concessionária Ré; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Vazamento De Gás, Serviços Públicos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Pensionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Concessionária Ré

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por vazamento de gás e explosão do imóvel
  2. 2 Quantificação do dano moral e possibilidade de revisão do quantum
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a relação de consumo e o laudo pericial indicando que os botijões não apresentavam irregularidade, além de indícios de vazamento na tubulação da concessionária e da ausência de prova em contrário pela ré (incidência do art. 373, II, CPC), aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC art. 14, cabendo a indenização. Quanto ao quantum, o montante fixado pelas instâncias ordinárias (R$120.000,00) não é exorbitante nem irrisório, não havendo motivo para revisão pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.