AREsp 1756645 - DECISAO

AREsp 1756645 - DECISAO

O Tribunal considerou que o conjunto probatório (depoimentos testemunhais, certidão do Secretário, CAT e laudos médicos, inclusive perícia oficial) demonstra que o autor sofreu trauma perfurante no pé durante operação da guarda municipal que deu início a processo infeccioso culminando na amputação, afastando as excludentes de responsabilidade invocadas pelo Município; por se tratar de matéria fático-probatória o reexame em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Ilson Soares de Oliveira; Réu: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ilson Soares de Oliveira

Autor

Município de Ipojuca

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do Município pela amputação decorrente de acidente em operação de desocupação
  2. 2 nexo causal entre perfuração no pé por prego e infecção que culminou em amputação
  3. 3 alegação de excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o conjunto probatório (depoimentos testemunhais, certidão do Secretário, CAT e laudos médicos, inclusive perícia oficial) demonstra que o autor sofreu trauma perfurante no pé durante operação da guarda municipal que deu início a processo infeccioso culminando na amputação, afastando as excludentes de responsabilidade invocadas pelo Município; por se tratar de matéria fático-probatória o reexame em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.