AREsp 1907511 - DECISAO

AREsp 1907511 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial indicou, de forma genérica, violação a lei federal sem especificar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em afronta a resolução administrativa (Resolução 414/2010 da ANEEL), por tratar-se de ato normativo secundário, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Força Maior E Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito De Atos Normativos Secundários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Civil Objetiva Força Maior E Caso Fortuito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em Resolução da ANEEL (ato normativo secundário)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial indicou, de forma genérica, violação a lei federal sem especificar os dispositivos alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em afronta a resolução administrativa (Resolução 414/2010 da ANEEL), por tratar-se de ato normativo secundário, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.