AREsp 1896337 - DECISAO

AREsp 1896337 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, e, quanto a uma das matérias, foi aplicada a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilização e os valores das condenações.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Dano Estético Lucros Cessantes +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade civil por ruptura do nexo causal (fato de terceiro)
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 concessão de lucros cessantes/auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, e, quanto a uma das matérias, foi aplicada a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; portanto manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilização e os valores das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se