REsp 1899893 - ACORDAO

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Não conheceram-se ou não deram provimento aos Recursos Especiais na parte em que exigiam reexame do conjunto fático-probatório, dada a impossibilidade de revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de indicação do vício (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do TRF4 de que houve comprovação pericial de erosão parcialmente atribuível à atividade portuária (cerca de 14%) e que, em razão da responsabilidade objetiva e do dever de controle dos efeitos da dragagem, APSDS e TESC devem proceder à recuperação/compensação ambiental, fixada em área de aproximadamente 70.000 m2, devendo os detalhes ser definidos na execução da sentença.

Parties
Autora: APPAM Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar; Réu: Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS); Réu: Terminal Santa Catarina S.A. (TESC); Réu: Ibama; Réu: União; Recorrente: Ministério Público Federal (MPF); Recorrente: SCPAR Porto de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recursos Especiais do SCPAR Porto de São Francisco do Sul conhecidos em parte e, nessa parte, não providos; Recursos Especiais de TESC S.A. e do Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dragagem E Atividade Portuária, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação, Nexo De Causalidade, Compensação Ambiental, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dragagem E Atividade Portuária Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação +6 more

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Parties

APPAM Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar

Autora

Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS)

Réu

Terminal Santa Catarina S.A. (TESC)

Réu

Ibama

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente

SCPAR Porto de São Francisco do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa da associação autora (art.5º, V, Lei 7.347/1985)
  3. 3 comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Não conheceram-se ou não deram provimento aos Recursos Especiais na parte em que exigiam reexame do conjunto fático-probatório, dada a impossibilidade de revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de indicação do vício (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do TRF4 de que houve comprovação pericial de erosão parcialmente atribuível à atividade portuária (cerca de 14%) e que, em razão da responsabilidade objetiva e do dever de controle dos efeitos da dragagem, APSDS e TESC devem proceder à recuperação/compensação ambiental, fixada em área de aproximadamente 70.000 m2, devendo os detalhes ser definidos na execução da sentença.

Court Disposition

Recursos Especiais do SCPAR Porto de São Francisco do Sul conhecidos em parte e, nessa parte, não providos; Recursos Especiais de TESC S.A. e do Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APSDS/APFS) e a Terminal Santa Catarina S.A. (TESC) à recuperação ambiental e preservação de área de aproximadamente 70.000 m2, a ser aferida na fase de cumprimento de sentença, como forma de...