EREsp 1884887 - ACORDAO

EREsp 1884887 - ACORDAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva da recorrente à luz da teoria da asserção; confirmou-se o nexo de causalidade e a existência de dano moral e estético com base nas provas e laudo pericial, sendo inviável reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; afastou-se, por ultra petita, o excesso de R$50.000,00 na condenação por dano estético; mantiveram-se a maioria das condenações (danos morais e estéticos nos montantes razoáveis fixados, pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo na falta de comprovação de renda, juros de mora a partir da citação em responsabilidade contratual, dedução do DPVAT e manutenção da multa por embargos protelatórios).

Parties
Autor/recorrido: PEDRO ITAMAR COSTA; Recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Réu: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Réu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS; Réu: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Ultra Petita/extra Petita, Embargos De Declaração, Dedução Do Seguro DPVAT
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Juros De Mora +5 more

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Parties

PEDRO ITAMAR COSTA

Autor/recorrido

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Recorrente

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Réu

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS

Réu

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva
  3. 3 nexo de causalidade entre ato do preposto e lesão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva da recorrente à luz da teoria da asserção; confirmou-se o nexo de causalidade e a existência de dano moral e estético com base nas provas e laudo pericial, sendo inviável reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; afastou-se, por ultra petita, o excesso de R$50.000,00 na condenação por dano estético; mantiveram-se a maioria das condenações (danos morais e estéticos nos montantes razoáveis fixados, pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo na falta de comprovação de renda, juros de mora a partir da citação em responsabilidade contratual, dedução do DPVAT e manutenção da multa por embargos protelatórios).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Extirpar do valor arbitrado a título de danos estéticos o excesso de R$50.000,00 em razão de julgamento ultra petita
  • Manter a condenação por danos morais nos termos do acórdão recorrido (montante considerado razoável pelo Tribunal)