REsp 1821238 - DECISAO

REsp 1821238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, que há prova nos autos da desvalorização do imóvel em razão da instalação da antena e que a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, de modo que a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ), devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Autor: CARLOS SALES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conhecido e desprovido o recurso especial (conheço e nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Desvalorização De Imóvel, Instalação De Antena De Telefonia Móvel, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Desvalorização De Imóvel Instalação De Antena De Telefonia Móvel Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

CARLOS SALES SOBRINHO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva à prestadora de serviço público
  3. 3 indenização por desvalorização de imóvel em razão de instalação de antena de telefonia móvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, que há prova nos autos da desvalorização do imóvel em razão da instalação da antena e que a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, de modo que a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ), devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e desprovido o recurso especial (conheço e nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar a verba honorária para 10% do valor da condenação.