AREsp 1904009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Estético, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Estético Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da necessariedade da causa (arts. 403 e 927, par. único, CC)
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço público (art. 37, §6º, CF/88; art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.