AREsp 1896193 - DECISAO

AREsp 1896193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por combinação de motivos: fundamentação deficiente quanto à alegada violação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (aplicação da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre questões relativas à inversão do ônus da prova e à ilicitude de provas produzidas unilateralmente (Súmula 282/STF); existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); e porque o acolhimento das teses sobre excludentes de responsabilidade ou insuficiência de prova do nexo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante / Apelante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida / Autora: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva De Seguradora, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Fatos E Provas, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva De Seguradora Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente / Agravante / Apelante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 ilegitimidade/validade de provas produzidas unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por combinação de motivos: fundamentação deficiente quanto à alegada violação da Resolução ANEEL nº 414/2010 (aplicação da Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre questões relativas à inversão do ônus da prova e à ilicitude de provas produzidas unilateralmente (Súmula 282/STF); existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); e porque o acolhimento das teses sobre excludentes de responsabilidade ou insuficiência de prova do nexo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.