AREsp 1770820 - DECISAO

AREsp 1770820 - DECISAO

Concluiu-se, com base nas provas dos autos (laudos de oscilação de energia, documentação do seguro e pagamento), que a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço e não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima); a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e determinada a majoração dos honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida/agravada: autora/2a apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Regresso Da Seguradora E Sub Rogação, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior Regresso Da Seguradora E Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

autora/2a apelada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 existência de nexo causal entre falha no fornecimento de energia e danos
  3. 3 ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nas provas dos autos (laudos de oscilação de energia, documentação do seguro e pagamento), que a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço e não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima); a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e determinada a majoração dos honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.