AREsp 1472340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as questões centrais; pontos suscitados que não foram apreciados estão impedidos de integração ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ainda, a multa aplicada por caráter protelatório dos embargos encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré Celesc; Ré: Segunda Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Negado (não Provido)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Sucumbência, Multas Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

Autor

Autor

Ré Celesc

Ré

Segunda Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)
  3. 3 prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as questões centrais; pontos suscitados que não foram apreciados estão impedidos de integração ao recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ainda, a multa aplicada por caráter protelatório dos embargos encontra respaldo na jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.