AREsp 1922101 - DECISAO

AREsp 1922101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de nexo causal e decidiu-se majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RAMILDE RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo Causal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAMILDE RODRIGUES DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CC e art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre atividades da usina e danos ambientais
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral/risco integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de nexo causal e decidiu-se majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.