AREsp 1898521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque comprovada a insurgência contra a decisão inadmitindo o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (falta de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF) e por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória e do quantum indenizatório que não se revelou exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; foi ainda majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC)
  2. 2 pretensão de redução do quantum indenizatório por dano moral e alegação de enriquecimento sem causa (art. 944, parágrafo único; art. 884 do Código Civil)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque comprovada a insurgência contra a decisão inadmitindo o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (falta de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF) e por se tratar de pretensão de reexame de matéria fático-probatória e do quantum indenizatório que não se revelou exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; foi ainda majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.