REsp 1940539 - DECISAO

REsp 1940539 - DECISAO

O recurso especial foi admitido apenas quanto ao quantum indenizatório; contudo, a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não havendo demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do montante fixado (R$46.850,00), o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização (quantum)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido apenas quanto ao quantum indenizatório; contudo, a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não havendo demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do montante fixado (R$46.850,00), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.