REsp 1932965 - DECISAO

REsp 1932965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento: as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido impedem o conhecimento do apelo, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF; assim, não há como verificar ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Legitimidade Passiva Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor em acidente de consumo
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento: as alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido impedem o conhecimento do apelo, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF; assim, não há como verificar ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015