AREsp 1904531 - DECISAO

AREsp 1904531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por entender que o valor da indenização por dano moral fixado na origem (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Juros De Mora

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ por entender que o valor da indenização por dano moral fixado na origem (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se