REsp 1784712 - DECISAO

REsp 1784712 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque a recorrente, embora não participante direta da relação de consumo, equipara-se à condição de consumidora (art. 17 CDC) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes/ delitos praticados por terceiros (fortuito interno), de modo que a explosão do caixa eletrônico por ato criminoso não afasta o dever de indenizar, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer a responsabilidade da parte recorrida em reparar os danos sofridos pela recorrente.

Parties
Recorrente: LAIS ISRAEL GONTIJO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Consumidor Por Equiparação (bystander), Dano Material E Moral, Explosão De Caixa Eletrônico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Consumidor Por Equiparação (bystander) Dano Material E Moral +1 more

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Parties

LAIS ISRAEL GONTIJO ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17 do CDC a vítima não participante direta da relação de consumo
  2. 2 alcance do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e caracterização do fortuito interno em crimes contra instituições bancárias
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições bancárias por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque a recorrente, embora não participante direta da relação de consumo, equipara-se à condição de consumidora (art. 17 CDC) e porque a jurisprudência desta Corte reconhece que instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes/ delitos praticados por terceiros (fortuito interno), de modo que a explosão do caixa eletrônico por ato criminoso não afasta o dever de indenizar, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer a responsabilidade da parte recorrida em reparar os danos sofridos pela recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade da parte recorrida em reparar os danos sofridos pela recorrente
  • Reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação