REsp 1950253 - DECISAO

REsp 1950253 - DECISAO

O recurso especial foi negado porquanto a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os danos decorrentes de explosões promovidas por criminosos na agência bancária configuram fato exclusivo de terceiro/fortuito externo, afastando o dever de indenizar, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Edinei Bassetto; Recorrente: Lucimara Ribeiro Bassetto; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Fato Exclusivo De Terceiro, Fortuito Externo, Segurança Pública, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Fato Exclusivo De Terceiro Fortuito Externo Segurança Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Edinei Bassetto

Recorrente

Lucimara Ribeiro Bassetto

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 se o fato exclusivo de terceiro/fortuito externo afasta o dever de indenizar por danos causados por explosão em agência bancária vizinha
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porquanto a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os danos decorrentes de explosões promovidas por criminosos na agência bancária configuram fato exclusivo de terceiro/fortuito externo, afastando o dever de indenizar, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.