REsp 1899745 - DECISAO

REsp 1899745 - DECISAO

Mantém‑se a conclusão de ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pretérita da carga pelas rés e os prejuízos decorrentes da explosão do navio, nos termos da jurisprudência dominante (REsp 1.602.106/PR), o que afasta sua responsabilização; contudo, afasta‑se a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Autor: MERCEDES GUNDES SIMÃO; Ré: BORDEN QUIMICA INDUSTRIA E COMÉRICIO LTDA; Ré: DINEUA BRASIL S.A.; Ré: SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente Ambiental / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admitido E Apreciado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/73)
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Parties

MERCEDES GUNDES SIMÃO

Autor

BORDEN QUIMICA INDUSTRIA E COMÉRICIO LTDA

Ré

DINEUA BRASIL S.A.

Ré

SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente Ambiental / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admitido E Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das empresas adquirentes da carga pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicuã
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para responsabilização em dano ambiental
  3. 3 Caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 538 do CPC/73

Ratio Decidendi

Mantém‑se a conclusão de ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pretérita da carga pelas rés e os prejuízos decorrentes da explosão do navio, nos termos da jurisprudência dominante (REsp 1.602.106/PR), o que afasta sua responsabilização; contudo, afasta‑se a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a incidência da multa do art. 538 do CPC/73 aplicada aos embargos de declaração.