AREsp 1918598 - DECISAO

AREsp 1918598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia foi inadmitida por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e as demais questões dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o CDC é aplicável na ação regressiva por sub-rogação, que as provas unilaterais juntadas eram suficientes para demonstrar dano e nexo causal e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade (art. 373, II, CPC). Por fim, foi aplicada a previsão regimental do STJ para conhecer do agravo e...

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida/apelada: Seguradora (recorrida/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prestação De Serviços Públicos, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Seguradora (recorrida/autora)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva da seguradora contra concessionária
  3. 3 ônus da prova e possível inversão (art. 373 CPC e art. 6º, VII CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia foi inadmitida por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e as demais questões dependem de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o CDC é aplicável na ação regressiva por sub-rogação, que as provas unilaterais juntadas eram suficientes para demonstrar dano e nexo causal e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade (art. 373, II, CPC). Por fim, foi aplicada a previsão regimental do STJ para conhecer do agravo e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem