AREsp 1915760 - DECISAO

AREsp 1915760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial nos termos invocados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Exigência De Reexame De Prova
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Exigência De Reexame De Prova

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Violação dos arts. 6, 10, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  3. 3 Se há excludente de responsabilidade (caso fortuito/culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a admissão do recurso especial nos termos invocados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).