AREsp 1697911 - DECISAO

AREsp 1697911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; complementou-se com fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante E Ré Litisdenunciada: ITAÚ SEGUROS S.A.; Ré Litisdenunciante: Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP; Parte Autora / Apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Denunciação Da Lide, Contrato De Seguro, Danos Morais, Danos Estéticos, Alimentos Indenizatórios, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante E Ré Litisdenunciada

Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP

Ré Litisdenunciante

autora

Parte Autora / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à seguradora diante do conteúdo da apólice
  2. 2 alcance da cobertura de seguro de acidentes pessoais quanto a danos morais e pensionamento
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição de ensino por atos de seus prepostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, procedimento vedado na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; complementou-se com fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fixados os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.