AREsp 1944253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a insurgência recursal padecia de deficiência na indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Excludente De Responsabilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova Culpa Concorrente Excludente De Responsabilidade +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o acidente
  2. 2 Ocorrência de excludentes de responsabilidade (fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Existência de culpa concorrente e aplicação do art. 738 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a insurgência recursal padecia de deficiência na indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.