REsp 1927113 - DECISAO

REsp 1927113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fático-jurídicas, concluiu pela responsabilidade das rés em razão da omissão na sinalização (nexo causal) e que as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame no recurso especial; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SEMEC - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Sinalização De Obras, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Sinalização De Obras +3 more

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Parties

SEMEC - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SEMEC
  2. 2 culpa exclusiva da vítima (art. 203 do CTB)
  3. 3 responsabilidade objetiva de empresas prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões fático-jurídicas, concluiu pela responsabilidade das rés em razão da omissão na sinalização (nexo causal) e que as alegações relativas a dispositivos não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame no recurso especial; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.